TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SPECIAL PARANÁ

Estes Termos e Condições de Uso fixam as regras do Seu acesso e uso do site, conteúdos e serviços fornecidos pela DMC PARANÁ TURISMO RECEPTIVO LTDA. (Special Paraná Turismo Receptivo), pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 08.636.002/0001-83, neste ato representada nos termos de seu contrato social por seu(s) representante(s) legal(is), doravante denominada simplesmente “Special Paraná”.

LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e utilizar os Serviços, você concorda com os Termos apresentados, os quais estabelecem a relação contratual entre Você, enquanto usuário(a), e a Special Paraná. Caso não concorde com estes Termos, não será possível acessar ou usar os Serviços. A Special Paraná reserva-se o direito de encerrar imediatamente estes Termos ou qualquer Serviço em relação a você, ou de modo geral, cessar a oferta ou negar acesso aos Serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer razão.

A Special Paraná reserva-se o direito de modificar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Quaisquer adições entrarão em vigor após a Special Paraná publicar a versão atualizada destes Termos neste local. Ao continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação, você estará consentindo em se vincular aos Termos modificados.

O presente Termo de Uso foi elaborado de acordo com a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Deliberação Normativa da Embratur nº. 161/85 e as normas da Associação Brasileira das Agências de Viagem, que contêm as cláusulas e condições seguintes:

 

1.  OBJETO E SERVIÇOS

  • Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO tem por objeto a prestação de serviços de intermediação dentro da plataforma da Special Paraná, com acesso via o site https://curitiba-travel.com.br/, compreendendo os seguintes atos: (a) emissão ou alteração de passagens aéreas; (b) reserva e pagamento de hotéis; (c) locação de veículos, (d) contratação de serviços de recepção, transferência e assistência em viagens, (e) aquisição de programas de viagens, que podem ser organizados pela própria Special Paraná e/ou por terceiros; e (f) outros serviços gerais de agência de viagens de acordo com a demanda do Usuário (doravante denominado simplesmente “SERVIÇOS”).
  • Os serviços contratados são especificamente descritos na Confirmação de Reserva, que é enviada por email ao Usuário ou no Descritivo do Passeio no site da Special Paraná, indicado na Cláusula 1.1 destes Termos.

  • O Usuário reconhece que A Special Paraná atua como facilitadora de experiências, não sendo responsável pela prestação direta de serviços de transporte, hospedagem ou fornecimento de bens. Esses serviços são realizados por parceiros independentes, que atuam de forma autônoma e sem vínculo empregatício ou representação da Special Paraná.

  • Os serviços descritos poderão ser disponibilizados em conexão com serviços e
    conteúdos de terceiros(as) que a Special Paraná não controla. O Usuário reconhece que
    diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem ser aplicáveis ao utilizar serviços e
    conteúdos fornecidos por terceiros. A special paraná não endossa tais serviços e conteúdos, de
    modo que em nenhuma hipótese será responsável por qualquer produto ou serviço oferecido
    por esses fornecedores terceirizados.
  • Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Special Paraná outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para visualização transitória pessoal e não comercial dos materiais disponíveis no site www.curitiba-travel.com.br. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por testes Termos são reservados à Special Paraná.
  • O Usuário não poderá: (i) modificar ou copiar os materiais; (ii) usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); (iii) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (iv) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

 

2. USO DOS SERVIÇOS

  • Para utilizar os Serviços indicados, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário no site https://curitiba-travel.com.br/. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Os Usuários que tenham 12 anos ou mais poderão registrar-se e manter uma conta desde que haja a devida representação ou o consentimento de seu responsável legal.
  • Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Special Paraná detectar cadastro duplicado, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
  • O cadastro de pessoas jurídicas poderá ser realizado por meio do seu representante legal.
  • Para realizar o registro da conta, é necessário cadastrar e-mail e criar uma senha.
  • Para efetuar a reserva, é necessário indicar: a) nome completo; b) RG; e c) idade de todos que irão utilizar dos serviços; d) método de pagamento. Indica-se que alguns serviços exigem também o número do CPF e a data de nascimento.
  • O Usuário concorda em manter as informações atualizadas, corretas e completadas em sua conta, sob pena de ficar impossibilitado de usar os serviços.
  • A responsabilidade por todas as atividades realizadas na Conta é exclusiva do Usuário, que concorda em manter a segurança e confidencialidade de seu nome de usuário e senha.
  • A coleta e o tratamento de dados pessoais pela Special Paraná são regidas pela Política de Privacidade, que pode ser consultado em: https://curitiba-travel.com.br/politica/

 

3. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO(A) USUÁRIO(A)

  • Ao contratar os serviços ofertados pela Special Paraná, o Usuário declara ter conhecimento e adere às condições destes termos de uso, bem como às condições específicas do produto ou serviço adquirido via site.
  • Somente será autorizada a substituição do Usuário por outra pessoa mediante solicitação por escrito em até 24 horas antes do embarque pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp: 41 99208-2480, situação em que a pessoa substituta está ciente e de acordo com as cláusulas contratuais deste Termo. Se houver alteração de alguma tarifa envolvendo os serviços contratados, o Usuário ou a pessoa substituta deverá arcar com a diferença.
  • O Usuário se compromete a respeitar os horários pré-estabelecidos no descritivo do serviço na plataforma https://curitiba-travel.com.br/, via WhatsApp ou informado pelos guias durante a prestação do serviço. Caso o Usuário não compareça até o horário de saída previsto, independente do motivo apresentado, configura-se a desistência e o cronograma pré-estabelecido será seguido. Nessa hipótese, o Usuário não receberá restituição e nem poderá solicitar reagendamento para nova data, tendo em vista que o valor pago é utilizado previamente para reserva com fornecedores de transporte, guias, seguros, alimentação, comissões, ingressos e hospedagem pagos pela Special Paraná.
  • O Usuário se compromete a seguir as instruções fornecidas pelos terceiros prestadores de serviço envolvidos na viagem, sendo sua responsabilidade seguir a programação e os horários estipulados.
  • Se o Usuário possuir condição clínica que possa comprometer sua atividade, deve informar no momento da reserva, de modo que a Special Paraná não se responsabiliza por consequências advindas de doenças.
  • O Usuário deve fornecer, sempre que solicitado e em tempo hábil, informações claras e detalhadas referentes às viagens e reservas intermediadas na forma destes termos, bem como para o desenvolvimento dos serviços.
  • O Usuário deve informar à Special Paraná em tempo hábil acerca de eventuais necessidades de modificação ou cancelamento de voos, reservas e demais serviços de viagem realizados no âmbito dos serviços ora contratados, decorrentes das limitações dos fornecedores destes serviços, ou de motivos de força maior, auxiliando na reacomodação imediata de tais voos e reservas modificados ou cancelados na forma da presente Cláusula
  • A devolução ou troca de ingressos para eventos e/ou shows, depois de efetuada a compra, é de responsabilidade do Usuário.
  • O Usuário indenizará a Special Paraná Turismo Receptivo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

 

4.  PAGAMENTO

  •  O Usuário está ciente, por meio deste Termo, que os serviços, bens ou produtos recebidos de um Terceiro Independente, contratado pelos Serviços, poderão ser cobrados.
  • O pagamento poderá ser realizado pessoalmente na sede física da Special Paraná, no endereço indicado na qualificação dos presentes Termos, ou através da plataforma Cielo, vinculada ao site https://curitiba-travel.com.br/.
  • No site, serão aceitos como método de pagamento, via plataforma Cielo, a transferência bancária, PIX (via QRCode), cartão de débito ou cartão de crédito.
  • Na sede física da Special Paraná, serão aceitos como método de pagamento o dinheiro, PIX (via QRCode), cartão de crédito ou cartão de débito.
  • Após a confirmação da compra, a Special Paraná enviará por email um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, no descritivo, para que os serviços sejam recebidos.
  • O Usuário declara estar ciente que os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere.
  • Os preços incluem única e exclusivamente aquilo que estiver no descritivo específico de cada pacote/passeio que for escolhido, disponibilizados antecipadamente ao Usuário no site https://curitiba-travel.com.br/. TODAS AS DESPESAS QUE EXCEDEREM ÀS ATIVIDADES ESTIPULADAS NO DESCRITIVO DO SERVIÇO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
  • Nos pacotes promocionais o Usuário deverá efetuar a reserva de acordo com as condições citadas no regulamento do próprio pacote.
  • Os preços não incluem despesas para obtenção de documentação de viagem bem como passaportes, vistos, taxas governamentais e outros. Taxas de Embarque (aeroporto) no Brasil e Exterior; despesas com excesso de bagagem; taxas de turismo; pernoites que excedam os programados; refeições; gorjetas; passeios opcionais; extras de caráter pessoal (telefonemas, lavanderia, bar, restaurante, sauna, ginástica, filmes de televisão a cabo e outros); traslados de saída diferentes a data oficial de retorno programado.

 

5. HIPÓTESES DE RESCISÃO

    • Se o Usuário não respeitar as instruções repassadas, interferir no trajeto e/ou prejudicar os demais usuários ou prejudicar o êxito da excursão, poderá ser retirado do tour e não terá direito a nenhum reembolso pelos serviços não utilizados. Nesta hipótese, considera-se rescindido o contrato, sendo que o ocorrido deverá ser reduzido a termo e assinado por duas testemunhas.
    • O Usuário é responsável por portar todos os documentos, passaporte, vistos e vacinas necessárias, bem como qualquer outra exigência específica para o destino, devidamente válidos. Assim, declara estar ciente das regras que regem tais documentos e seus prazos de validade. Caso o Usuário não apresente algum dos documentos necessários, acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do contrato sem a devolução de qualquer quantia já paga.
    • A Special Paraná poderá rescindir unilateralmente o contrato, mediante oferecimento de créditos para uso em outros roteiros ou devolução dos valores pagos.
    • O Usuário poderá rescindir unilateralmente o contrato, configurando o Cancelamento, segundo o disposto na Cláusula 7.

 

6. GARANTIA, LIMITES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

6.1.                   A presente cláusula é aplicável dentro dos limites permitidos pela legislação em vigor e não tem o propósito de substituir quaisquer direitos que você possa ter de acordo com a lei aplicável. A Special Paraná fornece os serviço “como estão” e “conforme disponíveis”. A SPECIAL PARANÁ NÃO OFERECE GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS E NÃO ASSEGURA QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DOS TERCEIROS INDEPENDENTES NÃO SÃO GARANTIDAS PELA SPECIAL PARANÁ. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO SEMPRE DE SUA RESPONSABILIDADE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

6.2.                   A SPECIAL PARANÁ NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS.

6.3.                   A SPECIAL PARANÁ NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE: a) uso dos serviços ou incapacidade do usuário de acessar ou usar os serviços; b) qualquer operação ou relação entre o Usuário e o terceiro independente; c) atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior; d) pela qualidade dos serviços, bens ou produtos disponibilizados por terceiros independentes.

6.4.                   O USUÁRIO CONCORDA QUE A SPECIAL PARANÁ NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS ADVINDOS DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADO PELOS TERCEIROS INDEPENDENTES, ESPECIALMENTE A ALTERAÇÃO DE ROTAS OU HORÁRIOS, BEM COMO POR ITENS PERDIDOS OU FURTADOS NO TRANSPORTE, TRAJETO OU HOSPEDAGEM FORNECIDOS POR TERCEIROS INDEPENDENTES OU ADVINDOS DE DEMAIS SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

6.5.                   O Usuário concorda que a programação prevista nos serviços contratados poderá sofrer alterações, remarcações ou cancelamentos, no todo ou em parte, sem prévio aviso e/ou por motivo de força maior ou caso fortuito, que a Special Paraná julgue interferir na segurança ou bem-estar dos demais passageiros.

6.6.                   A limitação da responsabilidade da presente cláusula 5 não tem por finalidade limitar a responsabilização ou alterar direitos garantidos pela legislação consumerista.

6.7.                   O Usuário declara ciência que a Special Paraná não mantém seguro de acidentes pessoais e que tal modalidade securitária está vinculada somente ao serviço prestado por terceiro independente, devendo este terceiro ser consultado e acionado caso algum acidente pessoal ocorra.

 

7. CANCELAMENTOS, REMARCAÇÕES, ALTERAÇÕES, NÃO-COMPARECIMENTO E REEMBOLSOS

  • Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, bem como alteração de datas. 
  • O pedido de cancelamento, remarcação ou alteração deverá ser formalizado por email ([email protected]) ou por mensagem eletrônica (WhatsApp 41 99280-2480) para ser considerado válido.
  • O Usuário poderá solicitar o cancelamento ou remarcação dos serviços sob os seguintes termos:
    • Antes do início do programa
      1. Por iniciativa da Agência
        1. Oferecimento de crédito ao Usuário, em valor devidamente corrigido, correspondente às importâncias efetivamente pagas, antecipadamente, por este, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou
        2. Outro acordo com o usuário, que preveja, inclusive, a devolução da importância, devidamente corrigida, por este efetivamente paga e desembolsada antecipadamente.
      2. Por iniciativa do Usuário
        1. o usuário devera providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou
        2. Acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que satisfaça ambas as partes; ou
        3. Não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência, dos seguintes percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea:
          • Cancelamento com mais de 30 dias antes do início da excursão – 10% do valor contratado;
          • Cancelamento com menos de 30 dias e mais de 72 horas antes do início da excursão – 20% do valor contratado.
          • Cancelamento com menos de 72 horas antes do início da excursão – não haverá devolução dos valores contratados.
  • Durante a realização do programa
    1. Por iniciativa da Agência ou do Usuário
      1. Oferecimento de crédito ao usuário, em valor correspondente ao reembolso dos serviços não prestados e não compensados em substituição, sob a forma de participação em outro programa turístico; ou
      2. Reembolso do valor correspondente aos serviços não prestados.
  • Em casos de cancelamento da viagem por casos fortuitos, força maior ou decisões governamentais, nacionais e internacionais, os quais impossibilitem sua realização, o Usuário ficará com o crédito do valor pago à Special Paraná, podendo utilizá-lo para remarcação dos serviços contratados ou contratação de um outro roteiro, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do serviço contratado.
  • Caso a situação que impossibilita o Usuário de utilizar o serviço perdure por mais que 6 (seis) meses após a data do serviço contratado, o prazo do item 7.4 terá seu início no término das situações que lhe derem causa.
  • Nas hipóteses que envolvam problemas de saúde do Usuário que o impossibilitem de utilizar o serviço contratado, é necessário que seja encaminhado atestado médico até uma hora antes do início do serviço para averiguação da possibilidade de reembolso parcial ou remarcação.
  • Em situações de cancelamento ou remarcação de vôo que afetem os serviços contratados, o Usuário deverá enviar a comprovação da remarcação da companhia aérea para que ajustes possíveis de programação, como alteração de datas e horários, possam ser feitos. Eventuais custos adicionais serão cobrados para que os serviços possam ser realizados. Caso o contratante não envie os documentos de cancelamento dentro do prazo previsto e tempo hábil, será considerado no-show (não comparecimento) e os valores não serão reembolsados.
  • Em casos de impossibilidade de viajar devido a situação que envolva comprovadamente situação de saúde pública, deverá ser apresentado comprovante ou atestado médico até 24 horas antes do início do serviço prestado. Nestes casos, poderá haver a concessão de carta de crédito do valor total nos termos do item 7.4, ou reembolso dos valores, porém, com a cobrança da taxa de serviço no valor de 20% do valor total e descontos de eventuais prejuízos.
  • O reembolso dos serviços de viagem contratados emitidos através de cartões de crédito ocorrerá em crédito nas faturas emitidas pelas Administradoras dos cartões, de acordo com os prazos, normas e procedimentos estabelecidos pelos
  • A Special Paraná se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos pacotes turísticos cuja entrega venha a ser comprovadamente comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via mensagem eletrônica ou e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: 1) créditos para uso no site com prazo de 1 (um) ano de validade a partir da emissão ou 2) estorno no valor do pagamento efetuado na compra do serviço, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso posterior na Special Paraná Turismo Receptivo
  • Os reembolsos serão feitos em até 20 dias úteis após o recebimento dos dados bancários completos do CONTRATANTE ou chave-pix válida que deverá ser informada por mensagem eletrônica para o celular WhatsApp 41 99208-2480 ou email [email protected] 
  • As viagens em grupo somente se viabilizam com um mínimo de passageiros informado no programa. Não atingido este número, a viagem poderá ser cancelada com antecedência de até 2 dias, com a devida comunicação aos envolvidos. Nestes casos o Usuário poderá optar por um passeio alternativo ou reembolso integral do passeio contratado.

 

8.  BAGAGEM

8.1.    Durante os transfers contratados poderá ser transportada gratuitamente uma peça de bagagem (mala) de tamanho médio e com um peso não superior a 23Kg (vinte e três quilos) por pessoa. O excesso de bagagem será aceito quando a capacidade do veículo permitir e será cobrada pelo excesso a quantia a ser determinada quando da ocorrência ou acomodada em veículo adicional com custos adicionais cobrados Usuário, pelo terceiro independente, no momento do serviço.

8.2.    O transporte da bagagem será por conta e risco do Usuário, de modo que a Special Paraná não responde por perda, roubo, furto ou quaisquer danos que possam vir a ocorrer por qualquer motivo, em razão de imperícia, negligência ou imprudência, nos termos da Cláusula 6 do presente instrumento.

8.3.    O Usuário declara estar ciente das diferenças regras acerca do excesso de bagagem, tanto terrestre quanto aéreo, se responsabilizando pelo pagamento do valor cobrado por possível excesso em razão desta divergência.

 

9.   RECLAMAÇÕES

9.1.    As reclamações quanto à prestação de serviços deverão ser encaminhadas por escrito no email [email protected] em até 30 (trinta) dias após o encerramento dos serviços, em conformidade com o art. 26, inciso I, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer, após este prazo, salvo nos casos de vício oculto ou de difícil constatação, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, desobrigando a Operadora de qualquer responsabilidade

9.2.    O Usuário está ciente de que os responsáveis legais pela Special Paraná Turismo Receptivo, encontram-se, para todos os efeitos legais, em sua sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba/PR.

 

10. VIGÊNCIA

  • Esse Termo vigorará por prazo indeterminado a partir da data da manifestação de consentimento, ficando ratificados todos os atos que já tenham sido praticados até a presente data.

 

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

    • Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

 

12.  DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.                    Ao participar da programação escolhida, o Usuário, individualmente, ou através da Agência de Viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, as condições gerais e específicas relativas ao programa ou serviço adquirido.

12.2.                    O Usuário e a Special Paraná se comprometem a respeitar os horários pré-estabelecidos mencionados em sua confirmação de serviços ou conforme informações do preposto ou guia responsável pelo passeio.

12.3.                    Fica definida que as comunicações feitas pelo Usuário devem ser feitas preferencialmente por e-mail ([email protected]).

12.4.                    O Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos e condições do presente instrumento, bem como da política de privacidade contidos nos sites da Special Paraná mencionados no presente.

12.5.                    A assinatura do presente instrumento se dará na forma digital mediante aceite de seus termos no sistema da Special Paraná.