CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADA: Special Paraná Turismo Receptivo, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba, Brasil, inscrita no CNPJ sob n.º 08.636.002/0001-83, doravante denominada “Special Paraná Turismo Receptivo”

O CONTRANTE declara estar cientes das determinações da Lei 13.709/2018, autorizando desde já o tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais. E, na figura de responsável legal pelo menor passageiro do contrato, também autoriza o tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais do representado.

1. OBJETO
O objeto deste instrumento é a comercialização e aquisição de bens, produtos e serviços turísticos dentro do site www.specialparana.com ou www.curitiba-travel.com.br

2. CONDIÇÕES E DADOS DO CONTRATANTE/USUÁRIO
O presente instrumento será regido pelas seguintes condições, com a ciência e anuência de ambas as partes, sendo os dados do CONTRATANTE/USUÁRIO correspondem com o preenchimento do usuário no sistema, na parte MEU USUÁRIO, de acordo com os procedimentos contidos nos termos de uso.

2.1. PAGAMENTOS
2.1.1 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, cartão de débito ou cartão de crédito, de acordo com as condições contidas nos termos de uso, que neste momento vira parte integrante deste instrumento.

2.1.2. Declara estar ciente o CONTRANTE/USUÁRIO de que os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere.

2.2. OS PREÇOS INCLUEM:
Os preços incluem única e exclusivamente aquilo que estiver contido em cada descritivo de cada pacote/passeio que for escolhido, devidamente disponibilizados antecipadamente ao usuário nos sites www.specialparana.com ou www.curitiba-travel.com.br.

2.3 OS PREÇOS NÃO INCLUEM:
2.3.1. Despesas para obtenção de documentação de viagem bem como passaportes, vistos, taxas governamentais e outros. Taxas de Embarque (aeroporto) no Brasil e Exterior; Despesas com excesso de bagagem; Taxas de turismo; Pernoites que excedam os programados; Refeições; Gorjetas para carregadores de malas que excedam a um volume por pessoa ou dimensões máximas permitidas; Passeios opcionais; Extras de caráter pessoal (telefonemas, lavanderia, bar, restaurante, sauna, ginástica, filmes de televisão a cabo e outros); Traslados de saída diferentes a data oficial de retorno programado.

2.4 Em geral, tudo que não estiver expressamente mencionado no descritivo do passeio/pacote, entende-se como excluído.

2.4. BAGAGEM
2.4.1. Durante os tours (excursões) em ônibus, será transportado gratuitamente uma peça de Bagagem (mala) de tamanho médio e com um peso não superior a 23Kg (vinte) por pessoa. O excesso de bagagem será aceito quando a capacidade do veículo permitir e será cobrada pelo excesso a quantia a ser determinada quando da ocorrência, ficando essa cobrança a critério do receptivo local.
2.4.2. Durante outros serviços (tranfers, city tours etc), em carro de passeio, vans ou ônibus privativo, será transportado gratuitamente uma peça de bagagem (mala) de tamanho médio e com um peso não superior a 23Kg (vinte) por pessoa. Em caso de excesso de bagagens fica a critério do receptivo local cobrar multa ou cancelar o serviço, não sendo reembolsado o valor pago pelo mesmo.
2.4.3. A bagagem não é objeto de contrato de transporte; entende-se, então, que para todos os efeitos o passageiro conservará a mesma sempre consigo. Qualquer que seja a parte do veículo ou do hotel em que seja colocada ou transportada a bagagem, será por conta e risco do viajante, sem que a CONTRATADA seja obrigada a responder por perda, roubo, furto ou quaisquer danos que possam vir a ocorrer por qualquer motivo, em razão de imperícia, negligência ou imprudência.
2.4.4. Declara o CONTRATANTE/USUÁRIO, estar ciente das diferenças regras acerca do excesso de bagagem, tanto terrestre quanto aéreo, se responsabilizando pelo pagamento de possível excesso em razão desta divergência.

2.5. e 2.6. CANCELAMENTOS, REMARCAÇÕES E NÃO-COMPARECIMENTOS:
2.5.1. O CONTRATANTE/USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento ou remarcação dos serviços contratados seguindo as seguintes condições: Em até 29 dias do evento, caso haja o cancelamento ou remarcação, será cobrado o valor de 20% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos.

2.5.2. Se o cancelamento ou remarcação se der entre 28 a 11 dias do evento, será cobrado o valor de 50% sobre o valor total da compra e descontados eventuais prejuízos.

2.5.3. Se o cancelamento ou remarcação se der com 10 dias ou menos da data do evento ou em caso de não-comparecimento não será ressarcido valor algum.

2.5.4. Declara estar ciente o CONTRATANTE/USUÁRIO de que o pedido de cancelamento ou remarcação, para ter validade, deverá ser formalizado por escrito e encaminhado por e-mail.

2.5.5. Em caso de cancelamento ou remarcação em períodos especiais: Natal, Réveillon, Carnaval e Feriados e alta temporada do destino, a taxa administrativa cobrada será sempre 80%.

2.5.6. As regras de reembolso estão contidas nos termos de uso, parte integrante deste instrumento.

2.6. Em casos de cancelamento da viagem por casos fortuitos, força maior ou decisões governamentais, nacionais e internacionais, os quais impossibilitem sua realização, o CONTRANTE/USUÁRIO ficará com o crédito do valor pago à CONTRATADA, podendo utilizá-lo para remarcação dos serviços contratados, ou contratação de um outro roteiro, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do serviço contratado.

2.6.1. Caso a situação na qual impossibilite a viagem perdurar por um período maior que 6 (seis) meses  após a data do serviço contratado, o prazo do item 2.6 terá seu início quando do término das situações que lhe deram causa.

2.6.2. Nas situações previstas neste item, caso o CONTRATANTE/USUÁRIO opte pelo cancelamento de sua viagem e reembolso dos valores, mesmo com a oferta de concessão de crédito e remarcação sem custo, autoriza desde já a cobrança pela CONTRATADA das multas previstas no item 2.5.1. deste instrumento.

2.6.3. Em situações de cancelamento de voo, as regras para devolução ficam a cargo da companhia aérea, sendo devida a taxa de 20% do valor total a ser pago à contratada, para remarcação do passeio contratado, devendo o contratante enviar os documentos de comprovação do cancelamento no prazo de 24 horas, a contar da data do voo cancelado. Caso o contratante não envie os documentos de cancelamento dentro do prazo previsto, será considerado no show e os valores não serão reembolsados.

2.6.4. Em casos de impossibilidade de viajar por questões de saúde em razão da pandemia COVID19, deverá ser apresentado comprovante ou atestado médico até 24 horas antes do início do serviço prestado.  Nestes casos, poderá haver a concessão de carta de crédito do valor total nos termos do item 2.6, ou reembolso dos valores, porém, com a cobrança da taxa de serviço no valor de 20% do valor total. Valores maiores de multa poderão ser aplicados dependendo dos serviços contratados.

2.6.5. Em casos de impossibilidade de viajar por questões de saúde em razão da pandemia COVID19, porém sem a devida comprovação pelo contratante, não será devolvido valor algum.

3. RESPONSABILIDADE
3.1 A CONTRATADA é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação e, mesmo sendo intermediária entre o cliente e os demais prestadores de serviços envolvidos (pessoas físicas e jurídicas), responde pela escolha, nos termos da Lei Civil e, no que couber, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não responde, nem se solidariza, por quaisquer atos, fatos ou eventos onde a responsabilidade legal das demais pessoas físicas ou jurídicas seja direta ou exclusiva, como no caso dos transportadores aéreos, terrestres, hidroviários ou ferroviários, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, ficando ciente o CONTRATANTE/USUÁRIO que as mesmas devem ser inseridas no pólo passivo de eventual demanda judicial.
3.2 Em que pese à responsabilidade definida neste instrumento, a CONTRATADA não é responsável por atrasos, greves, antecipações de horários, condições atmosféricas (tempestade, nevascas, tormentas), catástrofes naturais (como terremotos, furacões, etc.), decisões governamentais, atos de terrorismo, roubos e furtos, bem como outros motivos de força maior ou casos fortuitos, sendo os possíveis gastos pessoais, decorrentes de tais circunstâncias, de responsabilidade do CONTRATANTE/USUÁRIO.
3.3 As incolumidades públicas, incluindo-se os clientes Special Paraná Turismo Receptivo, é responsabilidade das autoridades de cada país, não havendo qualquer solidariedade entre eventos ou fatos criminosos com a CONTRATADA.
3.4 O CONTRATANTE/USUÁRIO, nos seus momentos de folga ou dia livre de programação, ou quando estiver em passeios locais, visitações públicas a museus, teatros, igrejas e outros pontos turísticos, mesmo quando em excursão, deve zelar por sua integridade e a de seus pertences, não sendo responsabilidade da CONTRATADA, perdas ou furtos de documentos por negligência, imperícia ou imprudência.
3.5 A CONTRATADA reserva-se o direito de pedir a qualquer passageiro que abandone o tour por quaisquer motivos que interfira diretamente em seus companheiros e possa prejudicar o êxito da excursão, não tendo direito a nenhum tipo de reembolso pelos serviços não utilizados. Devendo o ocorrido ser reduzido a termo e assinado por duas testemunhas.
3.6. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar os serviços contratados, no todo ou em parte, sem prévio aviso e/ou por motivo de força maior, para o bom desenvolvimento da viagem, sem prejuízo ao CONTRATANTE/USUÁRIO.
3.7 A CONTRATADA e seus parceiros estarão isentos de responsabilidade na prestação de serviço, no caso de atraso ou por qualquer outro motivo ocasionado por parte dos passageiros ou por terceiros. Fica a critério do receptivo local a realização dos serviços ou cobrança de taxas adicionais, não sendo reembolsado o valor pago anteriormente.

4. RECLAMAÇÕES
4.1 No caso de reclamações quanto à prestação de serviços, o CONTRATANTE/USUÁRIO as encaminhará por escrito ao e-mail da CONTRATADA, em no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento dos serviços, conforme Art. 26, inciso I, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer, após este prazo, salvo nos casos de vício oculto ou de difícil constatação, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, desobrigando a Operadora de qualquer responsabilidade.
4.2 A arbitragem, de comum acordo, poderá ser adotada para dirimir quaisquer das pendências decorrentes da aplicação do presente contrato.
4.4 O CONTRATANTE/USUÁRIO está ciente de que os responsáveis legais pela Special Paraná Turismo Receptivo, encontram-se, para todos os efeitos legais, em sua sede na Rua Voluntários da Pátria, 262, sala 5 | 1º. Andar | Curitiba/PR.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Declara o CONTRATANTE/USUÁRIO estar ciente de ser de sua responsabilidade de estar com todos os documentos, passaporte, vistos e vacinas necessárias, bem como qualquer outra exigência específica para o destino, devidamente válidos. Declara ainda, estar ciente das regras que regem tais documentos e seus prazos de validade.
5.2. CONTRATANTE/USUÁRIO deverá sair de seu país, munido de passaporte válido e os vistos necessários para sua viagem, a CONTRATADA não será responsável, em nenhuma situação, por quaisquer danos, prejuízos ou deficiências que ocasionalmente venham a ocorrer em virtude da falta de tais documentos. Neste caso a CONTRATADA aplicará as mesmas condições de cancelamentos e desistência voluntárias dos serviços.
5.3. Quando a viagem for em grupo, o mesmo se viabilizará com mínimo de passageiros informado no programa. Não atingido este número, a viagem poderá ser cancelada com antecedência de 30 dias, com a devida comunicação aos envolvidos.
5.4. Horários de check-in e check-out deverão ser respeitados. A ocupação antes ou depois destes horários acarretará em cobrança de uma diária extra por parte dos hotéis, diretamente ao passageiro.

6. CONCORDÂNCIA
6.1. Ao participar da programação escolhida, o CONTRATANTE/USUÁRIO, individualmente, ou através da Agência de Viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, as condições gerais e específicas relativas ao programa ou serviço adquirido.
6.2 O CONTRATANTE/USUÁRIO e a CONTRATADA se comprometem a respeitar os horários pré-estabelecidos para a operação, conforme informações do preposto ou guia responsável.
6.3. Fica definida que as comunicações entre CONTRATANTE/USUÁRIO devem ser feitas preferencialmente por e-mail.
6.4. O CONTRATANTE/USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com os termos e condições do presente instrumento, bem como dos termos de uso e política de privacidade contidos nos sites da CONTRATADA mencionados no presente.
6.5. A assinatura do presente instrumento se dará na forma digital mediante aceite de seus termos no sistema da CONTRATADA.

7. USO DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS

7.1 O contratante desde já autoriza a contratada a utilizar sua imagem na divulgação de seus roteiros e viagens nas mídias sociais e site da contratada bem como a divulgação, tratamento, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais dentro dos limites  e respeitando o aduzido na Lei 13.709/2018.

7.2. O contratante desde já fica ciente e autoriza o compartilhamento de seus dados com todas as empresas dentro da cadeia de fornecimento para garantir o fiel cumprimento do contrato.

7.3. Caso não queira receber nossas promoções e novidades e/ou tenha interesse na exclusão de seus dados de nosso cadastro nos termos da Lei 13.708/2018 pedimos a gentileza de entrar em contato conosco através do e-mail [email protected]

 

8. DO FORO
7.1. As partes escolhem o Foro de Curitiba, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste contrato